Serviços Hospitalares: Escrituração Contábil ou Livro Caixa?

Mesmo com todos os benefícios que a escrituração contábil possa trazer na gestão de uma empresa optante pelo lucro presumido, ainda há empresários que optam pela simples escrituração do livro caixa. E o motivo é simples: menores custos envolvidos, e desconhecimento dos benefícios da escrituração contábil, tanto para fins gerenciais como também em relação aos aspectos fiscais.

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Uma das argumentações para a essa escolha é o porte da empresa: muitos empresários o utilizam por entenderem ser desnecessária uma contabilidade mais completa, face ao pequeno porte de seus negócios. Outro argumento é a opção de tributação com base no lucro presumido, uma vez que, em princípio, a legislação fiscal dispensa os optantes de manter escrituração.

A legislação tributária, por meio do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, isenta do imposto de renda os lucros distribuídos aos sócios da empresa, pessoas físicas ou jurídicas. Assim, ao proceder à distribuição de lucros, não há necessidade de retenção de imposto de renda por parte da fonte pagadora.

Para as empresas optantes pelo lucro presumido, há duas possibilidades para cálculo do lucro a ser distribuído, de forma isenta, aos seus sócios: com base na escrituração contábil ou por meio de um cálculo tendo como ponto de partida a base de cálculo do lucro presumido.

Em relação às empresas que não mantêm escrituração contábil, ou apenas mantêm o chamado livro caixa, a legislação prevê o cálculo do Lucro Fiscal, determinado a partir da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro, deduzido tributos federais PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pela pessoa jurídica, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.

As empresas do ramo de serviços hospitalares tributadas na sistemática do Lucro Presumido gozam de coeficientes de presunção de lucro menores que a dos demais prestadores de serviço, para determinação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido. Para os serviços em geral aplica-se o coeficiente de 32% para o cálculo desses impostos, enquanto os serviços hospitalares têm suas bases estimadas de IRPJ e CSLL, respectivamente, em 8% e 12% de sua receita bruta.

pexels-photo-1050306[1]Contudo, em relação aos lucros distribuídos, nem sempre o benefício que os prestadores de serviço do ramo hospitalar obtêm no recolhimento do IRPJ e CSLL beneficia seus sócios. Isso porque, nas hipóteses em que a empresa não mantém contabilidade regular, o limite do lucro isento a ser distribuído aos seus sócios tem como ponto de partida justamente a diminuta base de cálculo do lucro presumido.

A fim de possibilitar um melhor controle dos lucros distribuídos, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, estabelece que as empresas optantes pelo lucro presumido que distribuam lucros com base na escrituração contábil estão obrigadas a entregar a denominada Escrituração Contábil Digital.

Desta forma os sócios das empresas enquadradas nos serviços hospitalares que pretendam obter de forma completa os benefícios trazidos pela legislação tributária, em relação a distribuição de lucros, deverão manter escrituração contábil regular como forma de comprovação dos lucros distribuídos.

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Categorias:Clínicas Médicas

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