Saldo Negativo de IRPJ e CSLL e Saldo de Retenção de PIS e COFINS

SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL

O saldo negativo de IR e da CSLL ocorre quando na apuração do Lucro Presumido ou do Lucro Real o valor devido é menor que as antecipações destes mesmos impostos. Desta forma onde normalmente teríamos um valor a pagar, temos um valor que poderá ser restituído ou compensado. A compensação ou pedido de restituição só serão validados quando gerados através do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) da Receita Federal.

receita-federal-1A utilização do saldo negativo para compensação e restituição foi normatizada pela IN 1717 de 17 de julho de 2017. O texto legal estipula que nos casos dos períodos de apuração do IR e da CS anual e trimestral as declarações sejam recepcionadas somente após a entrega da Declaração de Pessoa Jurídica ECF, esta realizada em condições normais, no exercício seguinte, ficando como exceção os casos das apurações trimestrais do 1º, 2º e 3º trimestres quando dentro do próprio exercício.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

  • 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

Os créditos oriundos dos pedidos de restituição ou compensação são atualizados por 1% de juros e acrescidos pela taxa referencial Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada mensalmente quando do mês de transmissão da declaração.

Nos casos do pedido de restituição deverá ser indicada uma conta bancária para crédito do valor pleiteado, sendo orientado informar uma conta corrente ou conta poupança da mesma titularidade do contribuinte ou seu representante:

“A restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, bem como o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta (corrente bancária ou de poupança ou Siafi) de titularidade do contribuinte (ou do seu representante, nos casos de situação especial do titular Pessoa Física do crédito ou de Pessoa Jurídica extinta por liquidação voluntária).”

Nos casos de pedidos de compensação do saldo negativo para quitação integral ou parcial de tributos administrados pela Receita Federal a data de transmissão constante no recibo é a data que será considerada a devida compensação. Desta forma nos casos em que a transmissão for realizada após o vencimento do tributo, o mesmo deverá estar atualizado dos devidos juros e multa.

O prazo de homologação das declarações entregues a Receita Federal é tratado pela Solução de Consulta Interna n.º 16 Cosit:

“Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada.”

SALDO DE RETENÇÃO DE PIS E COFINS

abe2fbb61eeeeed9c3cfac0e48e946a3Não tão comum quanto no caso do Imposto de Renda e da Contribuição Social o PIS e a COFINS no regime cumulativo (Lucro Presumido) também formam saldo, estes normalmente originados pelo descompasso entre o regime de reconhecimento das receitas (quando a opção para o lucro presumido for competência) e o período de compensação do PIS e COFINS retidos (permitido pela legislação quando do recebimento, ou seja, por caixa). No PIS e na COFINS não há a figura do “Saldo Negativo”, tampouco deve ser utilizado a PER/DCOMP, quando houver retenções superiores ao valor devido os saldos devem ser controlados nos Registros 1300 para o PIS e 1700 para a COFINS do SPED Contribuições. No chamado controle de retenções anteriores do SPED Contribuições devem ser escriturados os saldos de PIS e da COFINS que não foram totalmente utilizados no período original.

Não há previsão legal para a utilização destes saldos em outros impostos administrados pela Receita Federal, ficando os mesmo atrelados a compensação de mesma natureza.



Categorias:Assuntos Gerais

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